Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/FEI
Santa Maria da Feira
Série
DGFP/RP/AVE/FEI/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/FEI/EXEC/005
Execução fiscal de prédio situado na Chamusca
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/FEI/EXEC/005
Título
Execução fiscal de prédio situado na Chamusca
Data produção inicial
1944-06-23
Data produção final
1945-10-30
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 4
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma duodécima parte de prédio formado por um aposento de casas assobradadas com currais e terreno a horta, árvores de fruta e vinho, poço e mais pertenças, sito no lugar de Chamusca, freguesia de Argoncilhe, do concelho da Feira e distrito de Aveiro, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 213 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 63.625, a fls. 116 do livro B-163, arrematado por Alberto Henriques Valente.
Código antigo
Proc. 3/AI/81
