Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro

SubSecção
DGFP/RP/AVE/FEI
Santa Maria da Feira

Série
DGFP/RP/AVE/FEI/EXEC
Execuções fiscais

Processo
DGFP/RP/AVE/FEI/EXEC/005
Execução fiscal de prédio situado na Chamusca


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/FEI/EXEC/005

Título
Execução fiscal de prédio situado na Chamusca

Data produção inicial
1944-06-23

Data produção final
1945-10-30

Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 4

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma duodécima parte de prédio formado por um aposento de casas assobradadas com currais e terreno a horta, árvores de fruta e vinho, poço e mais pertenças, sito no lugar de Chamusca, freguesia de Argoncilhe, do concelho da Feira e distrito de Aveiro, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 213 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 63.625, a fls. 116 do livro B-163, arrematado por Alberto Henriques Valente.

Código antigo
Proc. 3/AI/81




ver XML no esquema nativo SGMF
ver XML no esquema OAI_DC
ver XML no esquema EAD