Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/AVE
Aveiro
Série
DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC/032
Execução fiscal de prédio em Esgueira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC/032
Título
Execução fiscal de prédio em Esgueira
Data produção inicial
1943-05-31
Data produção final
1943-08-19
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 3
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa térrea com uma dependência, logradouro e quintal com algumas árvores de fruto, no sítio das Arrocheiras-Mataduços, freguesia de Esgueira, do concelho e distrito de Aveiro, inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo n.º 1058 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 35.770, a fls. 142V, do livro B-94, arrematada por Francisco António dos Santos.
Código antigo
Proc. 3/AE/126
