Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/AVE
Aveiro
Série
DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC/029
Execução fiscal de prédio em Cacia
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC/029
Título
Execução fiscal de prédio em Cacia
Data produção inicial
1943-04-20
Data produção final
1943-06-24
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 3
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/12 de uma praia de junco sita na ilha do Mariano, freguesia de Cacia, do concelho e distrito de Aveiro, inscrita na matriz predial daquela freguesia sob o artigo n.º 9824 - 1/12 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 37.277, a fls. 106, do livro B-98, arrematado por João José Valente.
Código antigo
Proc. 3/AE/123
