Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/AVE
Aveiro
Série
DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC/028
Execução fiscal de prédio em Esgueira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC/028
Título
Execução fiscal de prédio em Esgueira
Data produção inicial
1942-12-14
Data produção final
1944-07-24
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 3
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção de metade de três quartas partes de uma casa térrea sita na Avenida da Liberdade, no lugar e freguesia de Esgueira, do concelho e distrito de Aveiro, inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo n.º 6 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 36.342, a fls. 138V, do livro B-98, arrematado por Manuel Carlos Anastácio.
Código antigo
Proc. 3/AE/122
