Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/AVE
Aveiro
Série
DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC/023
Execução fiscal de bens situados em Requeixo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC/023
Título
Execução fiscal de bens situados em Requeixo
Data produção inicial
1941-12-16
Data produção final
1961-03-22
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 3
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção de vários bens, situados na freguesia de Requeixo, do concelho e distrito de Aveiro, a saber: uma terra lavradia sita no Ramal, limite do Carregal, inscrita na matriz predial daquela freguesia sob o artigo n.º 3118 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 36.269, a folhas 195V do livro B-95; uma terra lavradia, sita na Quinta dos Herdeiros, limite de Mamodeiro, inscrita na matriz predial daquela freguesia sob o artigo n.º 4644 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 36.270, a fl. 196 do livro B-95; metade pelo lado norte de umas casas térreas, pátio, currais e aido, inscritas na matriz predial sob o artigo n.º 222 - 1/2 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 36.273, a fls. 197V do livro B-95; metade de um terreno a pinhal, sito no Vale dos Cavacos, limite do Carregal, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 36.272, a fls. 197 do livro B-95 e na matriz predial sob o artigo n.º 3589 - 1/2; uma quarta parte de um terreno a mato e pinheiros, sito na Ucha, limite do Carregal, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 36.271, a fls. 196V do livro B-95 e inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 2729 - 1/4.
Código antigo
Proc. 3/AE/108 a 112
