Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/AVE
Aveiro
Série
DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC/022
Execução fiscal de bens situados em Eixo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC/022
Título
Execução fiscal de bens situados em Eixo
Data produção inicial
1941-08-16
Data produção final
1945-11-28
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 3
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção de vários bens, situados na freguesia de Eixo, do concelho e distrito de Aveiro, a saber: metade de uma terra lavradia e videiras, sita no Outeiro da Fonte, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 3504 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 18551; metade de um terreno alagadiço e pinhal, sito no Chão do Monte, inscrita na matriz predial daquela freguesia sob o artigo n.º 3773 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 18.552; metade de um terreno a mato e pinheiros, sito no Vale Ventoso, inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 3845 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 18.555; metade de um terreno a mato e pinheiros, sito na Queimada, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 18.553 e na matriz predial sob o artigo n.º 4027; metade de um terreno a mato e pinheiros, sito na Costa Branca, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 36.571 e inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 3965; metade de um terreno a mato e pinheiros, sito na Cavada, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 18.554 e na matriz predial sob o artigo n.º 47.
Código antigo
Proc. 3/AE/102 a 107
