Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/EST
Estarreja
Série
DGFP/RP/AVE/EST/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/EST/EXEC/001
Execução fiscal de terreno em Fermelã
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/EST/EXEC/001
Título
Execução fiscal de terreno em Fermelã
Data produção inicial
1941-01-23
Data produção final
1944-09-16
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 3
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terra, a mato e pinheiros, sita na encosta da Ribeira, freguesia de Fermelã, concelho de Estarreja e distrito de Aveiro, inscrita na matriz predial da respectiva freguesia sob o n.º 3604 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 18.113, do livro B-45 a folhas 25, arrematada por José Dias de Assunção.
Código antigo
Proc. 3/AH/11
