Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/ESP
Espinho
Série
DGFP/RP/AVE/ESP/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/ESP/EXEC/001
Execução fiscal do Bairro dos Sinistrados em Espinho
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/ESP/EXEC/001
Título
Execução fiscal do Bairro dos Sinistrados em Espinho
Data produção inicial
1934-04-02
Data produção final
1949-02-07
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 3
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do terreno inculto de areia, destinado a construções urbanas, denominado "Bairro dos Sinistrados", situado na vila de Espinho, do distrito de Aveiro, entre as ruas 2, 4, 33 e 35, com 3715 metros quadrados, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Espinho sob o n.º 517 e na Conservatória do Registo Predial, livro mod. 26 sob o n.º 2.
Código antigo
Proc. 3/AG/2
