Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/CAS
Castelo de Paiva
Série
DGFP/RP/AVE/CAS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/CAS/EXEC/001
Execução fiscal de prédios em Castelo de Paiva
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/CAS/EXEC/001
Título
Execução fiscal de prédios em Castelo de Paiva
Data produção inicial
1951-03-13
Data produção final
1951-08-15
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 3
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal de prédios que constituiam as quintas da Figueira, Mouteira, Partezins e Clemente, foreiras cuja senhoria fora a Abadia de São Plagio de Fornos, inscritas no n.º 3037, 3038, 3039 e 3040 a folhas 21V a 23 do livro B/9 da Conservatória do Registo Predial, situadas no concelho de Castelo de Paiva do distrito de Aveiro.
Código antigo
Proc. 3/AF/46
