Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/AVE
Aveiro
Série
DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC/019
Execução fiscal de terreno situado em Horta
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC/019
Título
Execução fiscal de terreno situado em Horta
Data produção inicial
1941-06-16
Data produção final
1943-08-19
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 3
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a metade de uma leira de terreno a mato e pinheiros, denominado "Pinhal da Senhora", sita no limite do lugar de Horta, freguesia de Eixo, do concelho e distrito de Aveiro, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo n.º 47 - 1/2 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 98 do livro m/26, arrematado por Manuel Pires Júnior.
Código antigo
Proc. 3/AE/98
