Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/ANA
Anadia
Série
DGFP/RP/AVE/ANA/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/ANA/EXEC/013
Execução fiscal de mina de manganés em Cavadas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/ANA/EXEC/013
Título
Execução fiscal de mina de manganés em Cavadas
Data produção inicial
1954-06-03
Data produção final
1962-05-18
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 1
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de concessão e o direito de exploração de uma mina de manganês, no sítio das Cavadas, denominada "Cavadas n.º 1", limite do Paço de Carvalhais, freguesia da Moita, concelho de Anadia e distrito de Aveiro, com a área de 50 hectares, não inscrita na matriz predial da dita freguesia e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 112, do livro mod. 26.
Código antigo
Proc. 3/AC/112
