Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/AVE
Aveiro
Série
DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC/002
Execução fiscal de bens situados em Requeixo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/AVE/EXEC/002
Título
Execução fiscal de bens situados em Requeixo
Data produção inicial
1938-12-16
Data produção final
1952-11-10
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 2
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/12 de um prédio de terra lavradia, com parreiras e árvores, sita na Alagoinha, freguesia de Requeixo, do concelho e distrito de Aveiro, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo n.º 20.774; do direito e acção a 1/16 de uma terra lavradia com parreiras, sita no Sobral, limite da freguesia de Requeixo, inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 1056; o direito e acção a 1/16 de um terreno em que existiram casas de habitação, sito em Requeixo, inscrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 22.270 e na matriz predial sob o artigo n.º 52.
Código antigo
Proc. 3/AE/14 a 16
