Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/ANA
Anadia
Série
DGFP/RP/AVE/ANA/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/ANA/EXEC/007
Execução fiscal de cepais em Espairo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/ANA/EXEC/007
Título
Execução fiscal de cepais em Espairo
Data produção inicial
1943-05-29
Data produção final
1943-08-04
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 1
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma terça parte de dois cepais situados em Mingoa e em Salgueiro, limite de Espairo, da freguesia de São Lourenço do Bairro, concelho de Anadia e distrito de Aveiro, inscritos na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 57.702 e 57.703, do livro B-143, a folhas 135V e 136.
Código antigo
Proc. 3/AC/101 e 102
