Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/ALB
Albergaria-a-Velha
Série
DGFP/RP/AVE/ALB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/ALB/EXEC/003
Pedido de esclarecimentos sobre venda de prédios da Santa Casa da Misericórdia
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/ALB/EXEC/003
Título
Pedido de esclarecimentos sobre venda de prédios da Santa Casa da Misericórdia
Data produção inicial
1957-02-06
Data produção final
1962-05-18
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 1
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Pedido de esclarecimentos solicitado pelo Provedor da Santa Casa da Misericórdia do Porto, sobre a necessidade de um funcionário da Secção de Finanças assistir à venda em hasta pública de prédios daquela instituição situados no concelho de Albergaria-a-Velha, do distrito de Aveiro. A Direcção-Geral da Fazenda Pública respondeu referindo que somente as vendas organizadas ou ordenadas por aquela direcção-geral careciam da presença do chefe da secção de finanças do concelho de Albergaria-a-Velha.
Código antigo
Proc. 3/AB/41
