Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/AGU
Águeda
Série
DGFP/RP/AVE/AGU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/AGU/EXEC/013
Execução fiscal sobre bens situados em Porto de Água
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/AGU/EXEC/013
Título
Execução fiscal sobre bens situados em Porto de Água
Data produção inicial
1943-06-02
Data produção final
1943-06-30
Dimensão
Estante 73,A,1 - caixa 1
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Processo de execução fiscal, e posterior arrematação, movido sobre uma terra lavradia situada no lugar de Porto de Água, freguesia de Espinhal, no concelho de Águeda e distrito de Aveiro, inscrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 55473 do livro B-134-86V.
Código antigo
3/AA/82
