Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/AGU
Águeda
Série
DGFP/RP/AVE/AGU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/AGU/EXEC/010
Execução fiscal sobre bens situados em Freixeiro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/AGU/EXEC/010
Título
Execução fiscal sobre bens situados em Freixeiro
Data produção inicial
1942-03-11
Data produção final
1945-08-02
Dimensão
Estante 73,A,1 - caixa 1
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Processo de execução fiscal, e posterior arrematação, movido sobre o direito e acção a 1/10 de um terreno a mato situado no lugar de Freixieiro, limite e freguesia de Travassô, no concelho de Águeda e distrito de Aveiro, inscrito no livro modelo 26 sob o n.º 73 e 74. Por lapso foi posto em praça apenas 1/16 do prédio, adjudicado à Fazenda Nacional sob o n.º 73, tendo posteriormente sido promovida a arrematação dos restantes 6/160 do prédio, sendo então inscrito sob o n.º 74.
Código antigo
3/AA/73 e 74
