Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/1101
Pedido do Laboratório Nacional de Engenharia Civil para que serviços a prestar a entidades brasileiras pudessem ser liquidados ao abrigo do Convénio Luso-Brasileiro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/1101
Título
Pedido do Laboratório Nacional de Engenharia Civil para que serviços a prestar a entidades brasileiras pudessem ser liquidados ao abrigo do Convénio Luso-Brasileiro
Data produção inicial
1955-11-21
Data produção final
1959-09-07
Dimensão
Caixa 0254; 1 capilha com 18 folhas.
Assunto
O processo refere-se a um pedido do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), dirigido à Direcção-Geral da Fazenda Pública, para que o pagamento de determinados estudos, relativos a obras que se projectava construir no Brasil e que as entidades competentes deste país preferiam que se realizassem em Portugal, desejavelmente naquele laboratório, pudesse ser incluído no Convénio Luso-Brasileiro em vigor, dado o custo desses estudos ser excessivo para as entidades brasileiras na hipótese de se efectuar o pagamento pelo câmbio livre do mercado brasileiro. A Direcção-Geral da Fazenda Pública respondeu que o convénio então em vigor não abrangia aquele tipo de pagamento, mas, se o interesse se mantivesse, dispunha-se a apresentar o assunto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o que convinha que o LNEC a informasse da forma como até então vinham sendo liquidados os serviços prestados, questionando ainda se o pedido das autoridades brasileiras não seria contrariado pela demora a que, em geral, estava sujeita a liquidação de créditos portugueses no Brasil. Replicou o LNEC que as dificuldades haviam entretanto sido ultrapassadas pelas entidades brasileiras. O processo inclui cópia das minutas do referido convénio.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Laboratório Nacional de Engenharia Civil; Consulta sobre cobrança de receitas por serviços prestados ao Brasil"
