Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/1098
Pedido de esclarecimentos da Faculdade de Direito de Lisboa acerca de aquisição de cambiais e de liquidação de operações com as mesmas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/1098
Título
Pedido de esclarecimentos da Faculdade de Direito de Lisboa acerca de aquisição de cambiais e de liquidação de operações com as mesmas
Data produção inicial
1959-12-17
Data produção final
1960-01-14
Dimensão
Caixa 0254; 1 capilha com 4 folhas.
Assunto
O processo refere-se a um pedido da Faculdade de Direito de Lisboa, dirigido à Direcção-Geral da Fazenda Pública, para ser esclarecida se, quando se tenha solicitado uma autorização global para despesas em moeda estrangeira, prevista nos termos dos decretos n.º 14611, de 23 de Novembro de 1927, e n.º 15519, de 29 de Maio 1928, era necessário solicitar autorização especial para cada pagamento que se efectuasse no âmbito daquela autorização global, no pressuposto de que cada pagamento não excedesse o limite legal. Pretendia-se ainda saber se as despesas em moeda estrangeira fechadas até ao fim de 1959 podiam ser liquidadas no mês de Janeiro de 1960. Esclareceu a Direcção-Geral da Fazenda Pública, no tocante à primeira dúvida, que, desde que os pagamentos não ultrapassassem o limite de £100 ou o seu equivalente e se referissem a uma operação completa e não a uma prestação, podiam ser realizados na banca particular, não carecendo da autorização e intervenção do Ministério das Finanças. Quanto à segunda questão, informou-se que as operações de um ano podiam ser liquidadas no ano seguinte desde que o pedido da guia de compra e venda de cambiais desse entrada na Direcção-Geral da Fazenda Pública até 15 de Janeiro.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Faculdade de Direito; Esclarecimentos sobre dispêndio de moeda estrangeira"
