Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/1082
Pedido do Arsenal do Alfeite para pagamento de despesa em moeda estrangeira com vista à aquisição de peça para navio
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/1082
Título
Pedido do Arsenal do Alfeite para pagamento de despesa em moeda estrangeira com vista à aquisição de peça para navio
Data produção inicial
1950-03-14
Data produção final
1950-06-14
Dimensão
Caixa 0254; 1 capilha com 18 folhas.
Assunto
O processo refere-se a um pedido do Arsenal do Alfeite dirigido à Direcção-Geral da Fazenda Pública para que esta diligenciasse no sentido de liquidar em moeda estrangeira um fornecimento por parte de uma firma inglesa. Em resposta daquela direcção-geral, foi questionado o Arsenal do Alfeite sobre qual a mercadoria em questão e se para tal operação tinha obtido a autorização prévia do Ministério das Finanças, o que desencadeou uma troca de argumentos entre essas entidades a propósito das formalidades legais decorrentes dos decretos-leis n.º 14611 e 30050, atinentes à autorização prévia de despesas. Depois de prestar as informações solicitadas pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, em respeito da doutrina defendida pelo Ministério das Finanças, o Arsenal obteve a autorização para liquidar em moeda estrangeira a aquisição da mercadoria em questão (um molinete destinado a um navio petroleiro em construção).
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Arsenal Alfeite; Obrigatoriedade pedido autorização para o dispêndio de divisas".
