Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/PTD
Ponta Delgada
SubSecção
DGFP/RP/PTD/RIG
Ribeira Grande
Série
DGFP/RP/PTD/RIG/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/PTD/RIG/EXPROP/002
Expropriação de prédios no concelho de Ribeira Grande
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PTD/RIG/EXPROP/002
Título
Expropriação de prédios no concelho de Ribeira Grande
Data produção inicial
1989-05-08
Data produção final
1990-12-17
Dimensão
Estante 97,B,2 - caixa 8
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de prédios situados em diversas freguesias do concelho de Ribeira Grande e distrito de Ponta Delgada, nomeadamente: um prédio sito na Rua do Areal de Santa Bárbara, da freguesia de Ribeira Seca, inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 25, secção A; prédio rústico situado no Cerrado do Outeiro, da freguesia da Maia, inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 34, secção A; prédio sito em São Sebastião, freguesia de Maia, inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob os artigos n.º 58 e 63, secção A.
Código antigo
Proc. 33-XE-00-6
