Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/PTD
Ponta Delgada
SubSecção
DGFP/RP/PTD/RIG
Ribeira Grande
Série
DGFP/RP/PTD/RIG/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/PTD/RIG/EXPROP/001
Expropriação de prédio rústico em Pico da Pedra
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PTD/RIG/EXPROP/001
Título
Expropriação de prédio rústico em Pico da Pedra
Data produção inicial
1987-08-07
Data produção final
1987-09-07
Dimensão
Estante 97,B,2 - caixa 8
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de um prédio sito em Canada da Maria do Céu, da freguesia de Pico da Pedra, concelho de Ribeira Grande e distrito de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 39, secção A.
Código antigo
Proc. 33-XE-1
