Estrutura Hierárquica
da Série
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/PTD
Ponta Delgada
SubSecção
DGFP/RP/PTD/LAG
Lagoa
Série
DGFP/RP/PTD/LAG/EXPROP
Expropriações
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PTD/LAG/EXPROP
Título
Expropriações
Dimensão
Estante 97,B,2 - caixa 8
Assunto
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
