Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/VCA
Viana do Castelo
SubSecção
DGFP/RP/VCA/MEL
Melgaço
Série
DGFP/RP/VCA/MEL/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/VCA/MEL/EXPROP/002
Expropriação de cinco parcelas de terreno em Prado
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/VCA/MEL/EXPROP/002
Título
Expropriação de cinco parcelas de terreno em Prado
Data produção inicial
1986-10-23
Data produção final
1987-05-22
Dimensão
Estante 97,B,2 - caixa 7
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de cinco parcelas de terreno todas situadas na freguesia de Prado, do concelho de Melgaço e distrito de Viana do Castelo, nomeadamente: uma parcela de terreno com a área de 210 metros quadrados, a destacar do prédio rústico com a área de 850 metros quadrados, denominado "Valado das Brugadas", situado no lugar de Bouça Nova, descrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 136; uma parcela de terreno com a área de 180 metros quadrados a destacar de um prédio rústico denominado "Leira do Portal", situado no lugar de Bouços, inscrito na matriz predial rústica da mesma freguesia sob o artigo n.º 134; uma parcela de terreno com a área de 210 metros quadrados, a destacar de um prédio rústico com a área de 1.100 metros quadrados, denominado "Propriedade de Baixo", situado no lugar de Bouços, inscrito na matriz predial rústica sob o n.º 136; uma parcela de terreno com a área de 38 metros quadrados, a destacar de um prédio urbano denominado Casa Nova (Rossios), situado no lugar de Bouços, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Prado sob o artigo n.º 88; uma parcela de terreno com a área de 14 metros quadrados, a destacar de um prédio urbano com a área de 80 metros quadrados, denominado Casa de Morada e Rossios, situado no lugar de Bouços, inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o n.º 88.
Código antigo
Proc. 33-QC-002
