Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/SET
Setúbal
SubSecção
DGFP/RP/SET/SES
Sesimbra
Série
DGFP/RP/SET/SES/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/SET/SES/EXPROP/001
Expropriação de prédio sito na Quinta do Conde
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/SET/SES/EXPROP/001
Título
Expropriação de prédio sito na Quinta do Conde
Data produção inicial
1986-11-28
Data produção final
1987-07-13
Dimensão
Estante 97,B,2 - caixa 7
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de um prédio com a área de 5.114 metros quadrados, sito na Quinta do Conde, freguesia de Castelo, concelho de Sesimbra e distrito de Setúbal, descrito na matriz cadastral daquela freguesia sob parte do artigo n.º 1, secção C e na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n.º 3978, fls. 48 do Livro B-12.
Código antigo
Proc. 33-PM-001
