Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/PTO
Porto
SubSecção
DGFP/RP/PTO/VDC
Vila do Conde
Série
DGFP/RP/PTO/VDC/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/PTO/VDC/EXPROP/012
Expropriações no concelho de Vila do Conde
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PTO/VDC/EXPROP/012
Título
Expropriações no concelho de Vila do Conde
Data produção inicial
1990-04-11
Data produção final
1992-11-26
Dimensão
Estante 97,B,2 - caixa 7
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de prédios situados no concelho de Vila do Conde do distrito do Porto, nomeadamente: uma parcela de terreno com a área de 598 metros quadrados, sita no lugar de Vilarinho, freguesia de Macieira, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo n.º 439 (anterior 866); parcela de terreno com a área de 1.310 metros quadrados denominada "Campo do Marco", sita no lugar de Casal do Monte, da freguesia e concelho de Vila do Conde, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo n.º 100, sendo expropriante a Junta Autónoma de Estradas; prédio rústico com a área de 6.480 metros quadrados, sito na freguesia de Vila Nova da Telha, inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 274, sendo expropriante a ANA - Aeroportos e Navegação, EP; parcela n.º 4-3, com a área de 2.984 metros quadrados, a destacar de prédio rústico denominado "Bouça da Giesta", situada no lugar de Mourão, freguesia de Retorta, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 99, sendo expropriante a Junta Autónoma de Estradas; parcela de terreno a destacar do prédio rústico "Campo da Ribeira", situado no lugar da Ribeira, freguesia de Retorta; parcela 3-14 com 2.346 metros quadrados, a destacar do prédio rústico denominado "Bouça da Giesta", localizado na freguesia de Retorta, inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 26; parcela de terreno com a área de 386,50 metros quadrados, sita no lugar da Fonte, freguesia de Mindelo, inscrita na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 1096, sendo expropriante o Ministério da Educação.
Código antigo
Proc. 33-NQ-00-6
