Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/PTO
Porto
SubSecção
DGFP/RP/PTO/POV
Póvoa do Varzim
Série
DGFP/RP/PTO/POV/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/PTO/POV/EXPROP/008
Expropriação de prédios no concelho de Póvoa de Varzim
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PTO/POV/EXPROP/008
Título
Expropriação de prédios no concelho de Póvoa de Varzim
Data produção inicial
1990-01-23
Data produção final
1991-07-01
Dimensão
Estante 97,B,2 - caixa 6
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de prédios situados no concelho de Póvoa de Varzim e distrito do Porto, nomeadamente: uma parcela de terreno com a área aproximada de 103,50 metros quadrados, sita na Rua dos Favais, da cidade de Póvoa de Varzim, fazendo parte do prédio inscrito na matriz predial sob os artigos n.º 326 e 331; parcela n.º 10-27 a destacar do prédio denominado "Campo da Bouça do Monte", sito no lugar de Cova do Coelho, freguesia e concelho de Póvoa de Varzim, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo n.º 498; parcela n.º 10-27-A da planta cadastral "Variante à EN n.º 13 entre Vila do Conde e Póvoa de Varzim", com a área de 1.500 metros quadrados, sita no lugar de Cova do Coelho, freguesia e concelho de Póvoa de Varzim, ainda não inscrita na matriz predial.
Código antigo
Proc. 33-NN-00-6
