Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/PTO
Porto
SubSecção
DGFP/RP/PTO/PTO
Porto
Série
DGFP/RP/PTO/PTO/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/PTO/PTO/EXPROP/024
Expropriação de prédio urbano em Cedofeita
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PTO/PTO/EXPROP/024
Título
Expropriação de prédio urbano em Cedofeita
Data produção inicial
1987-07-17
Data produção final
1988-07-01
Dimensão
Estante 97,B,2 - caixa 6
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de um prédio urbano com a área aproximada de 524 metros quadrados, sito na Rua 9 de Julho, 218-A, na freguesia de Cedofeita, da cidade do Porto, inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob parte dos artigos n.º 3345, 8608, 9458, 8037 a 8039, sendo expropriante a Câmara Municipal do Porto. A propriedade do prédio pertencia à Santa Casa da Misericórdia do Porto, ao Asilo Profissional do Terço, às Oficinas de São José e ao Internato Juvenil da Campanhã, todos da cidade do Porto. Inclui indicação do prédio ter feito parte de um prazo denominado "Terras do Meio Casal das Valdroegas", pertencente ao Cabido da extinta Colegiada de São Martinho da Cedofeita.
Código antigo
Proc. 33-NM-024
