Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/PTO
Porto
SubSecção
DGFP/RP/PTO/PTO
Porto
Série
DGFP/RP/PTO/PTO/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/PTO/PTO/EXPROP/023
Expropriação de prédio urbano em Ramalde
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PTO/PTO/EXPROP/023
Título
Expropriação de prédio urbano em Ramalde
Data produção inicial
1987-07-30
Data produção final
1988-03-22
Dimensão
Estante 97,B,2 - caixa 6
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de um prédio urbano com a área aproximada de 1.620 metros quadrados, sito na Rua Monte dos Burgos, 353/357, na freguesia de Ramalde, da cidade do Porto, inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 952 e na matriz predial urbana da mesma freguesia sob os artigos n.º 1200 e 1201 e sob parte dos artigos n.º 2700 e 2701, sendo expropriante a Câmara Municipal do Porto.
Código antigo
Proc. 33-NM-023
