Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/PTO
Porto
SubSecção
DGFP/RP/PTO/PTO
Porto
Série
DGFP/RP/PTO/PTO/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/PTO/PTO/EXPROP/020
Expropriação de prédio urbano em Campanhã
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PTO/PTO/EXPROP/020
Título
Expropriação de prédio urbano em Campanhã
Data produção inicial
1987-05-25
Data produção final
1988-02-03
Dimensão
Estante 97,B,2 - caixa 6
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação da parcela n.º 5 da unidade habitacional de 190 fogos entre a Avenida Fernão de Magalhães e a Rua de Contumil e a das Cavadas, a realizar pela Cooperativa de Habitação Económica Tripeira, na freguesia de Campanhã, da cidade do Porto, com a área aproximada de 94 metros quadrados, inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob os artigos n.º 5537 e 5538.
Código antigo
Proc. 33-NM-020
