Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/PTO
Porto
SubSecção
DGFP/RP/PTO/PTO
Porto
Série
DGFP/RP/PTO/PTO/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/PTO/PTO/EXPROP/016
Expropriação de prédios urbanos em São Nicolau
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PTO/PTO/EXPROP/016
Título
Expropriação de prédios urbanos em São Nicolau
Data produção inicial
1987-01-26
Data produção final
1987-12-02
Dimensão
Estante 97,B,2 - caixa 6
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de dois prédios urbanos, um denominado parcela 69, sito às Escadas do Barreto n.º 1 e 3, da cidade do Porto, com a área global de 24,36 metros quadrados, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de São Nicolau sob o artigo n.º 707; outro denominado parcela 70, situado no Gaveto da Rua de Baixo n.º 1 e Estrada do Barreto n.º 5 a 7, com a área aproximada de 14 metros quadrados, inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o artigo n.º 724.
Código antigo
Proc. 33-NM-016
