Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/PTO
Porto
SubSecção
DGFP/RP/PTO/PTO
Porto
Série
DGFP/RP/PTO/PTO/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/PTO/PTO/EXPROP/014
Expropriação de prédio rústico em Águas Santas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PTO/PTO/EXPROP/014
Título
Expropriação de prédio rústico em Águas Santas
Data produção inicial
1986-12-10
Data produção final
1988-11-16
Dimensão
Estante 97,B,2 - caixa 6
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação uma porção de terreno com a área aproximada de 11.000 metros quadrados situado no lugar de Real, na freguesia de Águas Santas do distrito do Porto, inscrita na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 532, sendo expropriante a Brisa - Autoestradas de Portugal, SA.
Código antigo
Proc. 33-NM-014
