Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/PTO
Porto
SubSecção
DGFP/RP/PTO/PTO
Porto
Série
DGFP/RP/PTO/PTO/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/PTO/PTO/EXPROP/008
Expropriação de prédio rústico no Castelo do Queijo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PTO/PTO/EXPROP/008
Título
Expropriação de prédio rústico no Castelo do Queijo
Data produção inicial
1986-05-06
Data produção final
1987-02-04
Dimensão
Estante 97,B,2 - caixa 6
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de uma parcela de terreno que corresponde ao n.º 1 da planta cadastral declarada de utilidade pública, situada na 1.ª Rua particular do Castelo do Queijo, 7/9, da cidade do Porto, omissa na matriz predial e descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto a fls. 79 v.º do livro B-116, sob o n.º 37.972.
Código antigo
Proc. 33-NM-008
