Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/PTO
Porto
SubSecção
DGFP/RP/PTO/PAC
Paços de Ferreira
Série
DGFP/RP/PTO/PAC/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/PTO/PAC/EXPROP/001
Expropriação de prédios no concelho de Paços de Ferreira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PTO/PAC/EXPROP/001
Título
Expropriação de prédios no concelho de Paços de Ferreira
Data produção inicial
1991-11-22
Data produção final
1992-11-26
Dimensão
Estante 97,B,1 - caixa 5
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de diversos prédios, situados nas várias freguesias do concelho de Paços de Ferreira e distrito do Porto, nomeadamente:
um prédio rústico (parcela n.º 4) situado na freguesia de Arreigada, com a área de 1008 metros quadrados, inscrito na matriz predial daquela freguesia sob o artigo n.º 170; a parcela n.º 8, parte de um prédio rústico com a área de 2320 metros quadrados, sito na freguesia de Arreigada, a destacar do prédio inscrito na matriz predial daquela freguesia sob o artigo n.º 172.
Código antigo
Proc. 33-NI-00-6
