Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/PTO
Porto
SubSecção
DGFP/RP/PTO/MAT
Matosinhos
Série
DGFP/RP/PTO/MAT/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/PTO/MAT/EXPROP/037
Expropriação de prédio rústico em Recarei de Cima
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PTO/MAT/EXPROP/037
Título
Expropriação de prédio rústico em Recarei de Cima
Data produção inicial
1989-03-20
Data produção final
1989-05-22
Dimensão
Estante 97,B,1 - caixa 4
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de uma parcela de terreno (parcela n.º 106) com a área de 10.190 metros quadrados, sita no lugar de Recarei de Cima, freguesia de Leça do Balio, concelho de Matosinhos e distrito do Porto, descrita na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 233.
Relações
Veja-se também o processo PT/ACMF/DGFP/RP/PTO/MAT/EXPROP/027
Código antigo
Proc. 33-NH-037
