Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/PTO
Porto

SubSecção
DGFP/RP/PTO/MAT
Matosinhos

Série
DGFP/RP/PTO/MAT/EXPROP
Expropriações

Processo
DGFP/RP/PTO/MAT/EXPROP/022
Expropriação de prédio rústico em São Sebastião


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PTO/MAT/EXPROP/022

Título
Expropriação de prédio rústico em São Sebastião

Data produção inicial
1987-11-11

Data produção final
1988-07-25

Dimensão
Estante 97,B,1 - caixa 4

Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.

Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de um prédio rústico (parcela n.º 205-A) que fazia parte do prédio denominado "Campo e Bouça da Escorrega" sito no lugar de São Sebastião, freguesia de Leça do Balio, concelho de Matosinhos e distrito do Porto, inscrito na matriz predial rústica sob os artigos n.º 805 e 806 e urbana sob o artigo n.º 1021.

Código antigo
Proc. 33-NH-022




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