Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/PTO
Porto
SubSecção
DGFP/RP/PTO/MAT
Matosinhos
Série
DGFP/RP/PTO/MAT/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/PTO/MAT/EXPROP/014
Expropriação de prédio rústico em Freixieiro
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PTO/MAT/EXPROP/014
Título
Expropriação de prédio rústico em Freixieiro
Data produção inicial
1987-02-02
Data produção final
1987-10-02
Dimensão
Estante 97,B,1 - caixa 4
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de um prédio rústico (parcela n.º 14 - zona A) denominado "Bouça dos Provares", sito no lugar de Freixieiro, freguesia de Perafita, concelho de Matosinhos e distrito do Porto, inscrito na matriz predial daquela freguesia sob o artigo n.º 536, sendo expropriante ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, EP.
Código antigo
Proc. 33-NH-014
