Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/PTO
Porto
SubSecção
DGFP/RP/PTO/MAI
Maia
Série
DGFP/RP/PTO/MAI/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/PTO/MAI/EXPROP/027
Expropriação de prédio rústico em Pedras Rubras
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PTO/MAI/EXPROP/027
Título
Expropriação de prédio rústico em Pedras Rubras
Data produção inicial
1986-10-28
Data produção final
1988-01-20
Dimensão
Estante 97,B,1 - caixa 4
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação da parcela n.º 18 da Zona B do Plano de Desenvolvimento do Aeroporto do Porto, com a área de 48.762,5 metros quadrados, sito no lugar de Pedras Rubras, freguesia de Moreira da Maia, concelho da Maia e distrito do Porto, estando o prédio inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob os artigos n.º 1194 e 1195 e urbana sob o artigo n.º 668, sendo expropriante a ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, EP.
Código antigo
Proc. 33-NF-027
