Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/PTO
Porto
SubSecção
DGFP/RP/PTO/MAI
Maia
Série
DGFP/RP/PTO/MAI/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/PTO/MAI/EXPROP/001
Expropriação de dois prédios rústicos em Caverneira
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PTO/MAI/EXPROP/001
Título
Expropriação de dois prédios rústicos em Caverneira
Data produção inicial
1985-06-11
Data produção final
1986-01-22
Dimensão
Estante 97,B,1 - caixa 3
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de dois prédios rústicos, nomeadamente: uma bouça da Caverneira, situada no lugar de Paço ou Parada, freguesia de Águas Santas, concelho da Maia e distrito do Porto, com a área aproximada de 11.700 metros quadrados, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 912 (antiga matriz n.º 2846); Bouça do Morrelo ou Caverneira, com a área de 15.800 metros quadrados, sita no lugar do Paço, freguesia de Águas Santas, concelho da Maia e distrito do Porto, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo n.º 913 (n.º 2487 das antigas matrizes).
Código antigo
Proc. 33-NF-IBB-001
