Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/PTG
Portalegre
SubSecção
DGFP/RP/PTG/CVD
Castelo de Vide
Série
DGFP/RP/PTG/CVD/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/PTG/CVD/EXPROP/001
Expropriação de parcela de terreno em Lamina
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PTG/CVD/EXPROP/001
Título
Expropriação de parcela de terreno em Lamina
Data produção inicial
1988-05-27
Data produção final
1989-06-12
Dimensão
Estante 97,B,1 - caixa 3
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de uma parcela de terreno com a área de 1579 metros quadrados, sita em Lamina, freguesia de São Tiago Maior, concelho de Castelo de Vide e distrito de Portalegre. O terreno fazia parte do logradouro de um prédio urbano descrito no n.º 1984, a fls. 11V do Livro B-6 da Conservatória do Registo Predial de Castelo de Vide, sendo expropriante a Junta Autónoma das Estradas.
Código antigo
Proc. 33-ME-1
