Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LIS
Lisboa
SubSecção
DGFP/RP/LIS/LOU
Loures
Série
DGFP/RP/LIS/LOU/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/LIS/LOU/EXPROP/005
Expropriação de prédio misto em Murteira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LIS/LOU/EXPROP/005
Título
Expropriação de prédio misto em Murteira
Data produção inicial
1986-05-12
Data produção final
1987-01-12
Dimensão
Estante 97,B,1 - caixa 2
Historial
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de um prédio urbano e rústico denominado "Cerrado da Porta", terra de semeadura com oliveiras com 1.500 metros quadrados e terreno de construção com 350 metros quadrados, dois edifícios de habitação, uma oficina, anexos e poço, com a superfície de 1.850 metros quadrados, sito em Murteira, na freguesia e concelho de Loures do distrito de Lisboa, inscrito na matriz predial rústica com o artigo n.º 65 - Secção H e urbana sob o n.º 886.º.
Código antigo
Proc. 33-LG-005
