Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LIS
Lisboa
SubSecção
DGFP/RP/LIS/LIS
Lisboa
Série
DGFP/RP/LIS/LIS/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/LIS/LIS/EXPROP/001
Expropriação de prédio rústico no Lumiar
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LIS/LIS/EXPROP/001
Título
Expropriação de prédio rústico no Lumiar
Data produção inicial
1986-08-01
Data produção final
1986-09-30
Dimensão
Estante 97,B,1 - caixa 2
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de um prédio rústico de vinha e oliveiras, sito em Areias, Telheiras, inscrito na matriz predial rústica com os artigos n.º 403 e 404 (antigos) da freguesia do Lumiar, concelho e distrito de Lisboa.
Publicação
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Código antigo
Proc. 33-LF-001
