Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXPROP/023
Expropriação de parcela de terreno em São Pedro
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXPROP/023
Título
Expropriação de parcela de terreno em São Pedro
Data produção inicial
1988-02-08
Data produção final
1988-09-06
Dimensão
Estante 97,B,1 - caixa 2
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de uma parcela de terreno, com 707 metros quadrados que constituía o logradouro de um prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia de São Pedro, do concelho e distrito de Faro com o artigo n.º 2550, sendo expropriante A.N.A - Aeroporto e Navegação Aérea, EP.
Publicação
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Código antigo
Proc. 33-HF-033
