Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXPROP/007
Expropriação de prédio rústico em Arábia-Montenegro
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXPROP/007
Título
Expropriação de prédio rústico em Arábia-Montenegro
Data produção inicial
1987-10-07
Data produção final
1987-10-29
Dimensão
Estante 97,B,1 - caixa 2
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de um prédio rústico com a área de 4.560 metros quadrados, sito em Arábia-Montenegro, freguesia de São Pedro, do concelho e distrito de Faro, inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 320, sendo expropriante A.N.A - Aeroporto e Navegação Aérea, EP.
Publicação
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Código antigo
Proc. 33-HF-011
