Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALP
Alportel
Série
DGFP/RP/FAR/ALP/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/FAR/ALP/EXPROP/001
Expropriação de Vinha da Rosa
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALP/EXPROP/001
Título
Expropriação de Vinha da Rosa
Data produção inicial
1986-11-26
Data produção final
1987-03-13
Dimensão
Estante 97,B,1
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de um prédio rústico denominado "Vinha da Rosa", com uma área de 51.000 metros quadrados, com cultura, 156 oliveiras, 16 alfarrobeiras e 2 sobreiros, no sítio do Farrobo, freguesia e concelho de São Brás de Alporter, distrito de Faro, inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 23.548.
Publicação
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Código antigo
Proc. 33-HD-001
