Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALB
Albufeira
Série
DGFP/RP/FAR/ALB/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/FAR/ALB/EXPROP/001
Expropriação de duas lojas no Hotel Rocamar
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALB/EXPROP/001
Título
Expropriação de duas lojas no Hotel Rocamar
Data produção inicial
1987-07-07
Data produção final
1988-02-11
Dimensão
Estante 97,B,1 - caixa 1
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação do direito de arrendamento de duas lojas sitas no Hotel Rocamar, em Albufeira do distrito de Faro, de que era titular do direito ao arrendamento a Sociedade Realdi - Sociedade de Comércio, Indústria e Turismo, Lda.
Publicação
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Código antigo
Proc. 33-HA-1
