Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/FIG
Figueira da Foz
Série
DGFP/RP/CMB/FIG/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/CMB/FIG/EXPROP/001
Expropriação de prédios rústicos na Figueira da Foz
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/FIG/EXPROP/001
Título
Expropriação de prédios rústicos na Figueira da Foz
Data produção inicial
1989-08-09
Data produção final
1990-12-12
Dimensão
Estante 97,B,1 - caixa 1
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de um prédio rústico situado na freguesia de Lavas, do concelho de Figueira da Foz e distrito de Coimbra, estando inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 5112; prédio rústico de terra de semeadura, situado em Campo das Matas, freguesia de Maiorca, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 1017, igualmente do concelho de Figueira da Foz, distrito de Coimbra.
Publicação
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Código antigo
Proc. 33-FE-00-6
