Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/GUI
Guimarães
Série
DGFP/RP/BRA/GUI/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/BRA/GUI/EXPROP/001
Expropriações no concelho de Guimarães
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/GUI/EXPROP/001
Título
Expropriações no concelho de Guimarães
Data produção inicial
1989-09-28
Data produção final
1992-09-23
Dimensão
Estante 97,B,1 - caixa 1
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação da parcela de terreno n.º 1 com a área de 3990 metros quadrados, situada na freguesia de Caldelas, Caldas das Taipas, concelho de Guimarães e distrito de Braga, estando inscrita na matriz predial rústica no artigo n.º 38; parcela de terreno n.º 1-A, com a área de 2880 metros quadrados, sita em Caldelas, e inscrita no artigo n.º 35 da matriz predial rústica; parcela de terreno destacada do prédio rústico denominado "Sorte das Minas", sito no lugar do Casal do Regalo, freguesia de Serzedelo, do concelho de Guimarães e distrito de Braga, inscrito na matriz predial rústica sob o n.º 1474.
Publicação
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Código antigo
Proc. 33-CH-00-6
