Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/BRA
Braga
Série
DGFP/RP/BRA/BRA/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/BRA/BRA/EXPROP/003
Expropriação de diversos prédios em Braga
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/BRA/EXPROP/003
Título
Expropriação de diversos prédios em Braga
Data produção inicial
1957-03-02
Data produção final
1994-05-27
Dimensão
Estante 97,B,1 - caixa 1
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação de um prédio urbano sitoentre a Praça do Município e a Rua D. Diogo de Sousa, n.º 20/21 e 91, na cidade de Braga, com a área coberta de 518 metros quadrados; prédio rústico sito na freguesia de Espinho, inscrito na matriz predial rústica no artigo n.º 818; prédio rústico com 986 metros quadrados situado no lugar de Voltas de Macada, freguesia de Priscos e concelho de Braga.
Publicação
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Código antigo
Proc. 33-CC-00-6
