Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/ESP
Espinho
Série
DGFP/RP/AVE/ESP/EXPROP
Expropriações
Processo
DGFP/RP/AVE/ESP/EXPROP/001
Expropriação de parcela n.º 5 em Idanha
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/ESP/EXPROP/001
Título
Expropriação de parcela n.º 5 em Idanha
Data produção inicial
1988-11-08
Data produção final
1989-06-12
Dimensão
Estante 97,B,1 - caixa 1
Assunto
Documentação relativa à certidão de encargos com vista à expropriação da parcela n.º 5 do Plano do Conjunto Habitacional de Ponte de Anta, situado no lugar de Idanha, freguesia de Anta, concelho de Espinho, estando a parte urbana inscrita na matriz predial no artigo n.º 923 e a rústica no artigo n.º 1865.
Publicação
De acordo com o n.º 2 do artigo 58.º do Código das Expropriações (Decreto-lei n.º 845/76, publicado no "Diário do Governo" n.º 288, de 11 de Dezembro), a Direcção-Geral da Fazenda Pública, o chefe da Repartição de Finanças e o chefe da secretaria do Tribunal de 1.ª instância das contribuições e impostos da área dos prédios a expropriar, deveriam remeter ao Ministério Público certidão na qual constassem os direitos reais ou encargos não registados e os créditos que incidiam sobre os prédios.
Código antigo
Proc. 33-AG-1
