Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Série
CJBC/CGERE
Contas de Gerência
Processo
CJBC/CGERE/130
Pagamento de indemnização à Igreja Católica
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/CGERE/130
Título
Pagamento de indemnização à Igreja Católica
Data produção inicial
1940-10-10
Data produção final
1940-11-12
Dimensão
Cx. 357
Assunto
Pagamento da quantia de 8.000 contos à Igreja Católica em Portugal, pela incorporação no património do Estado dos domínios directos e vários imóveis cuja propriedade lhe fora reconhecida pelo Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, nomeadamente foros, censos, quinhões, pensões e laudémios e ainda alguns bens imóveis. Inclui informação da Direcção Geral da Justiça sugerindo essa quantia, baseada no valor da cobrança média anual de foros nos anos de 1936 e 1938, com a concordância do Ministro da Justiça; aceitação por parte do representante da Igreja Católica, o cardeal patriarca de Lisboa, D. Manuel Gonçalves Cerejeira; documento assinado pelo núncio apostólico dando poderes a este cardeal para a referida negociação por parte da Santa Sé; assim como documentos contabilísticos com vista à obtenção de verbas para o citado pagamento.
